HC 893700 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio exige exame aprofundado das provas e reexame fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; diante do contundente acervo probatório e dos precedentes, não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio em sede de habeas corpus
2 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação/decisões das instâncias de origem.