HC 898847 - ACORDAO

HC 898847 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por inexistência de instrumento de procuração nos autos, após intimação para regularização no prazo de cinco dias, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Procuração, Súmula 115/stj, Certificado Digital
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Procuração Súmula 115/stj Certificado Digital

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Parties

LUCAS AGUIAR DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para o advogado subscritor do recurso
  2. 2 falta de identidade entre titular do certificado digital e o subscritor
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por inexistência de instrumento de procuração nos autos, após intimação para regularização no prazo de cinco dias, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.