HC 915798 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve pronunciamento da Turma na origem (instância antecedente não exaurida), há agravo interno pendente e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia, além de que a desconstituição da coisa julgada não se mostra possível por habeas corpus quando não se tratar de nulidade patente, cabendo, se for o caso, a revisão criminal.
- Parties
- Paciente: ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Relator: Desembargador Relator do HC n. 2020318-33.2024.8.26.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
Desembargador Relator do HC n. 2020318-33.2024.8.26.0000
Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 impossibilidade de análise pelo STJ sem pronunciamento da turma julgadora na origem
- 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente
- 3 habeas corpus não é meio adequado para desconstituição da coisa julgada quando não se tratar de nulidade patente
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve pronunciamento da Turma na origem (instância antecedente não exaurida), há agravo interno pendente e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia, além de que a desconstituição da coisa julgada não se mostra possível por habeas corpus quando não se tratar de nulidade patente, cabendo, se for o caso, a revisão criminal.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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