HC 873608 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que concedeu o apelo dos pacientes e determinou expedição de alvarás de soltura, tornando desnecessária a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO BOTINHA DE CARVALHO; Paciente: JHONATAN DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fraude Em Certame, Associação Criminosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO BOTINHA DE CARVALHO
Paciente
JHONATAN DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que concedeu o apelo dos pacientes e determinou expedição de alvarás de soltura, tornando desnecessária a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment