HC 915265 - DECISAO

HC 915265 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do pedido e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação em elementos concretos (apreensão de 983g de cocaína e reincidência), de modo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/06 Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO FRANCO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do pedido e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação em elementos concretos (apreensão de 983g de cocaína e reincidência), de modo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.