HC 915661 - DECISAO

HC 915661 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre decisão transitada em julgado e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Lucas; Apelante: Diego; Apelante: Deividi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbra-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Lucas

Paciente

Diego

Apelante

Deividi

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 readequação da pena em razão de majoração por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre decisão transitada em julgado e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbra-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.