HC 915841 - DECISAO

HC 915841 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, o decreto de prisão preventiva, em juízo perfunctório, invoca elementos (gravidade concreta, prejuízo material expressivo e emprego de arma de fogo) que podem justificar a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO DA SILVA ANHAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, o decreto de prisão preventiva, em juízo perfunctório, invoca elementos (gravidade concreta, prejuízo material expressivo e emprego de arma de fogo) que podem justificar a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.