RHC 195260 - DECISAO

RHC 195260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem documentos que vinculam o paciente à empresa METALGEAR FERRAGENS LTDA. como sócio de fato no ano-calendário de 2011, e a comprovação da autoria e da materialidade dos crimes tributários é questão de mérito que exige dilação probatória, não podendo ser resolvida na via estreita do habeas corpus; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso.

Parties
Paciente / Denunciado / Sócio De Fato: Erison Pedroso; Denunciado / Sócio Administrador: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO; Pessoa Jurídica Denunciada: METALGEAR FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Justa Causa
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Justa Causa

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Parties

Erison Pedroso

Paciente / Denunciado / Sócio De Fato

FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO

Denunciado / Sócio Administrador

METALGEAR FERRAGENS LTDA.

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva do paciente por ser suposto "sócio de fato"
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame de matéria fático-probatória ou de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem documentos que vinculam o paciente à empresa METALGEAR FERRAGENS LTDA. como sócio de fato no ano-calendário de 2011, e a comprovação da autoria e da materialidade dos crimes tributários é questão de mérito que exige dilação probatória, não podendo ser resolvida na via estreita do habeas corpus; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se