HC 890077 - DECISAO

HC 890077 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/7/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna o writ incognoscível por esta Corte conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Réu: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem
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Parties

paciente

Réu

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em depoimentos policiais
  2. 2 contradição entre depoimentos em diferentes instâncias
  3. 3 alegação de bis in idem por utilização da droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/7/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna o writ incognoscível por esta Corte conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.