HC 916051 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do pedido diante da necessidade de prova documental pré-constituída e do ônus de instrução do impetrante.
- Parties
- Paciente: OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da íntegra do ato que decretou a prisão preventiva
- 2 alegada falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do pedido diante da necessidade de prova documental pré-constituída e do ônus de instrução do impetrante.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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