HC 915703 - DECISAO

HC 915703 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se verifica teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se verifica teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção imediata do STJ.