TutAntAnt 268 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a tutela antecipada antecedente porque não estão presentes, nesta fase perfunctória, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC; o pedido constitui reiteração de habeas corpus já analisados e indeferidos, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está fundamentada sobretudo pelo risco de reiteração delitiva e pela recidiva do paciente.

Parties
Requerente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tutela Antecipada Antecedente, Plantão Judiciário, Repetição De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tutela Antecipada Antecedente Plantão Judiciário Repetição De Pedidos

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de tutela de urgência em plantão judiciário
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e desvirtuamento da tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a tutela antecipada antecedente porque não estão presentes, nesta fase perfunctória, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC; o pedido constitui reiteração de habeas corpus já analisados e indeferidos, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está fundamentada sobretudo pelo risco de reiteração delitiva e pela recidiva do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente
  • Publique-se