RHC 184338 - DECISAO

RHC 184338 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o recorrente não demonstrou estar na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; não há fato novo ou prova inédita que permita reanálise da matéria já decidida, havendo decisão transitada em julgado que ratificou a necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da complexidade e pluralidade de réus no processo originário.

Parties
Beneficiário Do Habeas Corpus: João Paulo Caetano Damasceno; Paciente Em Habeas Corpus Referido Nos Autos: GUSTAVO SALES ARAÚJO; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão de efeitos do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Coisa Julgada, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Coisa Julgada Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

João Paulo Caetano Damasceno

Beneficiário Do Habeas Corpus

GUSTAVO SALES ARAÚJO

Paciente Em Habeas Corpus Referido Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-processual para extensão dos efeitos do habeas corpus
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria já decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o recorrente não demonstrou estar na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; não há fato novo ou prova inédita que permita reanálise da matéria já decidida, havendo decisão transitada em julgado que ratificou a necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da complexidade e pluralidade de réus no processo originário.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão de efeitos do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.