HC 915278 - DECISAO

HC 915278 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de que a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOANA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2112479-62.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOANA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2112479-62.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 alegação de regressão de regime prisional sem audiência de justificativa e de desproporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de que a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.