HC 751949 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pautada em parâmetros subjetivos (nervosismo) e sem elementos concretos ou investigação prévia que autorizassem o ingresso domiciliar; portanto, as provas obtidas na busca pessoal ilícita e suas derivadas são nulas, impondo o trancamento da ação penal e a concessão do habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSÉ BORGES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva/reconsideração Monocrática
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOSÉ BORGES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva/reconsideração Monocrática

Legal Issues

1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
2 Licitude das provas obtidas em decorrência de busca e ingresso na residência
3 Validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas
Determinar o trancamento da ação penal