HC 915768 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a alegada incompetência relativa do juízo não afeta, por si só, o status libertatis dos pacientes e pode ser resolvida por conflito de competência ou ratificação pelo juízo competente; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (fotografias, apreensões volumosas de entorpecentes, depoimento policial e indícios de atuação em organização criminosa), e mostrou-se necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via writ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON TORRES DE OLIVEIRA; Paciente: CAIO APARECIDO DOS SANTOS; Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Paciente: GABRIEL KENJI HASHIMOTO; Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS SOUZA; Paciente: RENAN PAULO RODRIGUES; Paciente: WASHINGTON TORRES CARVALHO; Paciente: JOÃO SÉRGIO RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR; Paciente: RENATO DE PAULA MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ANDERSON TORRES DE OLIVEIRA
Paciente
CAIO APARECIDO DOS SANTOS
Paciente
MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Paciente
GABRIEL KENJI HASHIMOTO
Paciente
PAULO HENRIQUE SANTOS SOUZA
Paciente
RENAN PAULO RODRIGUES
Paciente
WASHINGTON TORRES CARVALHO
Paciente
JOÃO SÉRGIO RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR
Paciente
RENATO DE PAULA MARCELINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 suposta incompetência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP e nulidade dos atos
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação do habeas corpus para discutir matéria que não afeta o status libertatis
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a alegada incompetência relativa do juízo não afeta, por si só, o status libertatis dos pacientes e pode ser resolvida por conflito de competência ou ratificação pelo juízo competente; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (fotografias, apreensões volumosas de entorpecentes, depoimento policial e indícios de atuação em organização criminosa), e mostrou-se necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via writ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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