HC 916440 - DECISAO

HC 916440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a irresignação está dirigida apenas a ato de juízo de primeiro grau sem prévio exame pelo Tribunal de origem, incumbindo ao STJ competência prevista no art. 105, I, alínea 'c', da CF; sendo assim, por falta de competência e em observância ao art. 34, inciso XX, e art. 210, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONAS GALDINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Provisória/segregação Cautelar, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Necessidade De Prévio Exame Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Provisória/segregação Cautelar Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Necessidade De Prévio Exame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

JONAS GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sede De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de decisão do Tribunal de origem apreciando a controvérsia, impedindo o exame originário pelo STJ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão provisória/segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a irresignação está dirigida apenas a ato de juízo de primeiro grau sem prévio exame pelo Tribunal de origem, incumbindo ao STJ competência prevista no art. 105, I, alínea 'c', da CF; sendo assim, por falta de competência e em observância ao art. 34, inciso XX, e art. 210, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se