HC 915479 - DECISAO

HC 915479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida a atacar acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo inadequado de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo por fundamentação apontada como inidônea
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (traficante privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida a atacar acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo inadequado de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.