HC 915693 - DECISAO

HC 915693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0802180-85.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0802180-85.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal