HC 914791 - DECISAO

HC 914791 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões de tentativa e exclusão da majorante do emprego de arma de fogo não foram suscitadas nas razões de apelação e, portanto, não analisadas pelo Tribunal de origem; admitir o pedido em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, sendo o writ inadequado para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Majorante Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da forma tentada no crime de roubo majorado
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões de tentativa e exclusão da majorante do emprego de arma de fogo não foram suscitadas nas razões de apelação e, portanto, não analisadas pelo Tribunal de origem; admitir o pedido em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, sendo o writ inadequado para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.