HC 915835 - DECISAO

HC 915835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência para processar o pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: RALYSSON DANIEL DA SILVA SANTOS (OUTRO NOME: LEYDIANE); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena

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Parties

RALYSSON DANIEL DA SILVA SANTOS (OUTRO NOME: LEYDIANE)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e ausência de justa causa para abordagem
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência para processar o pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.