HC 915562 - DECISAO

HC 915562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada desde a decretação inicial em razão da periculosidade social, da extrema gravidade do homicídio e de condenação anterior por tráfico (não definitiva), motivos que permaneceram inalterados na pronúncia e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sem necessidade de fundamentação nova ou exaustiva.

Parties
Paciente: SAYMON DA MOTA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Art. 413, § 3º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Art. 312 Do CPP Art. 413, § 3º Do CPP

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Parties

SAYMON DA MOTA JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da pronúncia e manutenção da custódia
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada desde a decretação inicial em razão da periculosidade social, da extrema gravidade do homicídio e de condenação anterior por tráfico (não definitiva), motivos que permaneceram inalterados na pronúncia e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sem necessidade de fundamentação nova ou exaustiva.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.