HC 915862 - DECISAO

HC 915862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, que se deu no contexto de apuração de roubo e resultou no encontro fortuito de drogas (serendipidade); a apreciação de reclassificação da conduta ou de aplicação da atenuante demandaria revolvimento probatório; além disso, não houve confissão de traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não é aplicável nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: ALISON DIÊGO SOARES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Serendipidade, Atenuante Da Confissão Espontânea
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Parties

ALISON DIÊGO SOARES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  3. 3 reclassificação da conduta de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, que se deu no contexto de apuração de roubo e resultou no encontro fortuito de drogas (serendipidade); a apreciação de reclassificação da conduta ou de aplicação da atenuante demandaria revolvimento probatório; além disso, não houve confissão de traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não é aplicável nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.