HC 885002 - DECISAO

HC 885002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser declarado, pois, mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento, o acórdão do Tribunal de origem assenta-se em conjunto probatório diverso e suficiente (depoimentos em delegacia, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante e recuperação de bens) que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON KAPITZKY MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Dosimetria, Reparação De Danos, Regime Inicial Fechado
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Dosimetria +2 more

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Parties

RAMON KAPITZKY MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova diversa do reconhecimento para fundamentar condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser declarado, pois, mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento, o acórdão do Tribunal de origem assenta-se em conjunto probatório diverso e suficiente (depoimentos em delegacia, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante e recuperação de bens) que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.