HC 895004 - ACORDAO

HC 895004 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensa nulidade do reconhecimento fotográfico não gera flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, vez que o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em conjunto probatório diverso; assim, a absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático Probatório, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Reexame Fático Probatório Nulidade

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Parties

LEANDRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição em habeas corpus e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 se a ratificação do reconhecimento em juízo e existência de outras provas afasta alegada nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensa nulidade do reconhecimento fotográfico não gera flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, vez que o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em conjunto probatório diverso; assim, a absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do voto do Relator