HC 916034 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ afasta a tese de crime impossível apenas pela existência de vigilância eletrônica, e a aplicação do princípio da insignificância foi recusada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: DANIEL LEITE RASSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Qualificado Tentado, Resistência, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DANIEL LEITE RASSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 atipicidade material/insignificância
- 2 crime impossível pela existência de vigilância eletrônica
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ afasta a tese de crime impossível apenas pela existência de vigilância eletrônica, e a aplicação do princípio da insignificância foi recusada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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