HC 915676 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: LUCAS DREY CARDONA FOURNARIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.130758-35.2024.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS DREY CARDONA FOURNARIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.130758-35.2024.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 incompatibilidade da prisão preventiva com regime prisional fixado na sentença
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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