HC 901566 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 09/04/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 10/04/2024 e expirou em 15/04/2024, e o agravo foi interposto em 16/04/2024, razão pela qual se aplica o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Supressão De Instância, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 09/04/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 10/04/2024 e expirou em 15/04/2024, e o agravo foi interposto em 16/04/2024, razão pela qual se aplica o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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