HC 868102 - DECISAO

HC 868102 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, autorizando o agravamento do regime inicial nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Maus Antecedentes Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal diante de maus antecedentes e da gravidade concreta
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, autorizando o agravamento do regime inicial nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.