HC 915887 - DECISAO

HC 915887 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente a apreensão de aproximadamente 46 kg de maconha e o risco de reiteração delitiva por antecedentes do paciente, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TORINI CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PEDRO TORINI CASANOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente a apreensão de aproximadamente 46 kg de maconha e o risco de reiteração delitiva por antecedentes do paciente, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.