RHC 193035 - DECISAO

RHC 193035 - DECISAO

Havendo prévia provocação do Ministério Público, motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP e elementos como reincidência, fuga do local dos fatos e periculosidade que indicam risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (judicamento Do Recurso)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fuga, Reincidência, Art. 312 Do CPP
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (judicamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de ofício pelo magistrado diante de provocação prévia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prévia provocação do Ministério Público, motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP e elementos como reincidência, fuga do local dos fatos e periculosidade que indicam risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se