RHC 198557 - DECISAO

RHC 198557 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração das razões já manifestadas no HC n. 912.713/MG, evidenciando propósito de dupla apreciação e tornando inviável o conhecimento da ação pelo STJ.

Parties
Recorrente: CUSTODIO FERREIRA NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido/litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido/litispendência

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Parties

CUSTODIO FERREIRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva alegada pela defesa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração das razões já manifestadas no HC n. 912.713/MG, evidenciando propósito de dupla apreciação e tornando inviável o conhecimento da ação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se