HC 915628 - DECISAO

HC 915628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.