HC 914007 - DECISAO

HC 914007 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; sendo comprovada a ausência de procuração, o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato é considerado irregular e deve a parte ser intimada a regularizar a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES FERNANDES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se para regularizar a representação processual em 5 (cinco) dias; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, apresentar contrarrazões; após juntada ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração De Habeas Corpus, Procuração, Regularização Da Representação, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração De Habeas Corpus Procuração Regularização Da Representação +4 more

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Parties

DOUGLAS MARQUES FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos para advogado que subscreveu o agravo regimental
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; sendo comprovada a ausência de procuração, o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato é considerado irregular e deve a parte ser intimada a regularizar a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intime-se para regularizar a representação processual em 5 (cinco) dias; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, apresentar contrarrazões; após juntada ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Intimar os advogados para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.