HC 890404 - DECISAO

HC 890404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão de denegar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos — quantidade de drogas apreendida e condenação por roubo — que indicam dedicação a atividades criminosas, matérias fáticas que não comportam reexame na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Elias Camargo de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Causa De Diminuição Da Pena, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Causa De Diminuição Da Pena +1 more

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Parties

Elias Camargo de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da supressão de instância
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolver o contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão de denegar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos — quantidade de drogas apreendida e condenação por roubo — que indicam dedicação a atividades criminosas, matérias fáticas que não comportam reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão, denegar a ordem.
  • Publique-se.