RHC 159497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia descreve fatos e indícios suficientes para admitir a continuidade da ação penal, e eventual verificação da inexistência de dolo ou de responsabilidade demanda aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RONDINELLE SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Art. 10 Da Lei 7.347/85, Justa Causa, Dolo, Indícios Mínimos De Autoria, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art. 10 Da Lei 7.347/85 Justa Causa Dolo +2 more

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Parties

RONDINELLE SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta prevista no art.10 da Lei 7.347/85
  3. 3 Presença do dolo específico exigido pelo art.10 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia descreve fatos e indícios suficientes para admitir a continuidade da ação penal, e eventual verificação da inexistência de dolo ou de responsabilidade demanda aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender a ação penal de origem e o prazo prescricional até julgamento de mérito do recurso (concessão anterior, fls. 205-206).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.