HC 789534 - DECISAO

HC 789534 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como sucedâneo de recurso próprio, não é, em regra, o meio adequado para reexame de questões instrutórias, razão pela qual o pedido não é conhecido; contudo, em observância à garantia constitucional da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, impõe-se conceder, de ofício, a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223, processo nº 5460928-94) como prova emprestada aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051, por se tratar de medida necessária ao exercício da defesa no plenário popular.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para determinação da juntada do laudo pericial como prova emprestada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Exame De Insanidade Mental, Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da juntada de prova emprestada (laudo de insanidade)
  3. 3 alcance da garantia da plenitude de defesa no tribunal do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como sucedâneo de recurso próprio, não é, em regra, o meio adequado para reexame de questões instrutórias, razão pela qual o pedido não é conhecido; contudo, em observância à garantia constitucional da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, impõe-se conceder, de ofício, a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223, processo nº 5460928-94) como prova emprestada aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051, por se tratar de medida necessária ao exercício da defesa no plenário popular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para determinação da juntada do laudo pericial como prova emprestada

Orders

  • Determinar a juntada do laudo pericial de exame de insanidade mental (mov. 223 da ação penal) referente ao processo de nº 5460928-94, na qualidade de prova emprestada, aos autos do processo 5656364-72.2020.8.09.0051.
  • Publique-se. Intimem-se.