HC 915803 - DECISAO

HC 915803 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de juntada da cópia do decreto preventivo e, assim, por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Liminar, Ônus De Produção De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Liminar Ônus De Produção De Provas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo juntada à inicial do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de juntada da cópia do decreto preventivo e, assim, por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.