RHC 198418 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (HC n. 913.770/PI), aplicando-se o entendimento desta Corte e precedentes de que o habeas corpus não admite prosseguimento quando reiterativo.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e remessa dos autos ao Ministério Público
- 2 se o habeas corpus deve ser conhecido diante de reiteração de pedido já denegado
- 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (HC n. 913.770/PI), aplicando-se o entendimento desta Corte e precedentes de que o habeas corpus não admite prosseguimento quando reiterativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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