HC 913512 - DECISAO

HC 913512 - DECISAO

Havendo recurso interposto contra o acórdão impugnado e não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio; assim, é precoce o pronunciamento desta Corte via habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: THIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabilitação Criminal, Sistema Recursal, Mandado De Segurança, Recurso Interposto, Não Conhecimento
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Parties

THIAGO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus quando há recurso interposto contra o ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Havendo recurso interposto contra o acórdão impugnado e não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio; assim, é precoce o pronunciamento desta Corte via habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.