HC 915144 - DECISAO

HC 915144 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), razão pela qual é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON CARVALHO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EMERSON CARVALHO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), razão pela qual é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.