HC 915883 - DECISAO

HC 915883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações impugnam decisões situadas fora da instância propriamente atacável ou se referem a acórdão de apelação não juntado, impedindo a análise por deficiência de instrução, sendo necessário que o writ seja instruído com documentos essenciais, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Instrução Do Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Instrução Do Feito

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Parties

ANTONIO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações impugnam decisões situadas fora da instância propriamente atacável ou se referem a acórdão de apelação não juntado, impedindo a análise por deficiência de instrução, sendo necessário que o writ seja instruído com documentos essenciais, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.