HC 915429 - DECISAO

HC 915429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reexame do mérito, e porque não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FREDDY SANTOS GUARACHI LOPEZ; Órgão Julgador/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Benefício Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Benefício Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria De Pena Competência Do STJ

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Parties

FREDDY SANTOS GUARACHI LOPEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e sofisticação do crime
  3. 3 inadequação da via eleita (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reexame do mérito, e porque não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.