HC 915641 - DECISAO

HC 915641 - DECISAO

Apreciação do pedido de liminar está obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas vinculadas à Lei n. 11.340/2006, pelo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PERCILIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Cujo Ato É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Competência Para Revisão De Decisão Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PERCILIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cujo Ato É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06)

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de liminar está obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas vinculadas à Lei n. 11.340/2006, pelo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal