HC 915912 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de impetração reiterativa de pedido já decidido (HC n. 899.723/SP) e por versar matéria (excesso de prazo) não debatida em primeiro grau cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal de plano.
- Parties
- Paciente: ANTONIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Receptação, Associação Criminosa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 ausência de individualização da conduta
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de impetração reiterativa de pedido já decidido (HC n. 899.723/SP) e por versar matéria (excesso de prazo) não debatida em primeiro grau cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal de plano.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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