HC 906788 - DECISAO

HC 906788 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão, apreensão de drogas e dinheiro, e depoimento policial extrajudicial do usuário) é harmônico e suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006); sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ), o pedido de absolvição ou desclassificação foi indeferido, culminando na denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CAIO ARAUJO CARDOSO; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - APELAÇÃO CRIMINAL 0724272-13.2021.8.07.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E HC Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Fé Pública Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Fé Pública Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CAIO ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - APELAÇÃO CRIMINAL 0724272-13.2021.8.07.0001

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E HC Denegado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configurar tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão, apreensão de drogas e dinheiro, e depoimento policial extrajudicial do usuário) é harmônico e suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006); sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ), o pedido de absolvição ou desclassificação foi indeferido, culminando na denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.