HC 888251 - DECISAO

HC 888251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades e pedidos defensivos demandariam revolvimento probatório e reexame de fatos, o que é incompatível com a via mandamental; além disso, as diligências policiais foram amparadas por fundada suspeita e, na hipótese, houve autorização para ingresso na residência do corréu; não ficou demonstrado prejuízo pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o interrogatório separado é permitido pelo art.191 do CPP; e o redutor do art.33, §4º foi afastado por existência de reincidência/ evidências de dedicação à atividade criminosa, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrado: WILLIAN CARLOS CUSTODIO PEREIRA; Corréu: Victor Hugo de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Desclassificação Para Art. 28 Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

WILLIAN CARLOS CUSTODIO PEREIRA

Paciente/impetrado

Victor Hugo de Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 invadimento de domicílio e necessidade de consentimento ou fundadas razões/ flagrante
  3. 3 direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades e pedidos defensivos demandariam revolvimento probatório e reexame de fatos, o que é incompatível com a via mandamental; além disso, as diligências policiais foram amparadas por fundada suspeita e, na hipótese, houve autorização para ingresso na residência do corréu; não ficou demonstrado prejuízo pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o interrogatório separado é permitido pelo art.191 do CPP; e o redutor do art.33, §4º foi afastado por existência de reincidência/ evidências de dedicação à atividade criminosa, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.