HC 908401 - DECISAO

HC 908401 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAAC SILVA DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Condenatória E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 155, § 4º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 155, § 4º Do Código Penal

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Parties

ISAAC SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Condenatória E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se