HC 868520 - DECISAO

HC 868520 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem, em apelação, confirmado a legalidade do ingresso no domicílio e não tendo sido deduzida nas razões do apelo a desclassificação da conduta, a apreciação da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; diante do novo contexto fático-processual e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental
  2. 2 Limitação do efeito devolutivo da apelação ao que foi deduzido nas razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, em habeas corpus nesta Corte, de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem, em apelação, confirmado a legalidade do ingresso no domicílio e não tendo sido deduzida nas razões do apelo a desclassificação da conduta, a apreciação da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; diante do novo contexto fático-processual e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.