RHC 176836 - DECISAO

RHC 176836 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa; existem indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reanalisar questões fático-probatórias e inaplicável, em tese, o princípio da insignificância ao caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER CASSIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estelionato, Art. 171, § 3º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estelionato Art. 171, § 3º, Do Código Penal

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Parties

WAGNER CASSIO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 171, § 3º, do CP
  3. 3 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa; existem indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reanalisar questões fático-probatórias e inaplicável, em tese, o princípio da insignificância ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.